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18/06/2025 17:47

Planejamento Patrimonial e ITBI: o que o Tema 796 definiu e como os municípios têm reagido

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18/06/2025 17:24

Posso excluir do PLR trabalhadores dispensados ou que pediram demissão?

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18/06/2025 11:16

STJ reforça que fornecedor deve indenizar consumidor imediatamente por defeito em produto

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16/06/2025 11:50

Nova regulamentação da busca e apreensão extrajudicial: impactos práticos e jurídicos

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05/06/2025 11:20

STJ reconhece presunção de dano moral coletivo por degradação ambiental

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05/06/2025 11:18

PGFN lança edital com condições facilitadas para negociar dívidas de até R$ 45 milhões

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04/06/2025 11:21

STJ altera entendimento sobre prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

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02/06/2025 17:06

Cessão de créditos públicos: lacunas que ainda aguardam definição

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27/05/2025 11:46

Tribunais de Justiça consolidam entendimento sobre fraudes bancárias e má fé processual

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19/05/2025 11:24

STF limita simplificação do licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto

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15/05/2025 17:28

Fraudes bancárias e responsabilidade civil das instituições financeiras: até onde vai o dever de indenizar?

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13/05/2025 11:26

STF confirma constitucionalidade do limite legal para dedução de despesas com educação no IRPF