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31/10/2023 12:18

Receita Federal do Brasil publica regras para o programa de Autorregularização

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31/10/2023 12:17

Funrural, Sub-rogação e o Julgamento da ADI 4.395

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31/10/2023 12:16

A possibilidade de adjudicação compulsória de imóveis quitados diretamente em cartório

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31/10/2023 12:15

Medida Provisória nº 1.160/2023: a reintrodução do voto de qualidade no CARF e a conformidade tributária no âmbito da SRFB

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31/10/2023 12:14

Decreto restabelece o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e afronta a anterioridade tributária

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31/10/2023 12:13

Medida Provisória exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e do cálculo dos créditos dessas contribuições

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31/10/2023 12:12

Medida Provisória mantêm a desoneração dos combustíveis

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31/10/2023 12:11

Governo Federal institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

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31/10/2023 12:10

STF conclui julgamento da ADC 49 e define modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da tributação do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade

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31/10/2023 12:10

Car (cadastro ambiental rural) – Prazo para inscrição obrigatória do imóvel rural é prorrogado novamente.

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31/10/2023 12:09

Trabalho, fidelidade e justiça

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31/10/2023 12:08

Comunicado