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04/12/2023 13:31

A mitigação do artigo 833, inciso iv, do CPC, ante a possibilidade da penhora de percentual das verbas salariais e outros rendimentos nas execuções

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30/11/2023 09:46

Critérios para afastamento do nexo de causalidade em incêndios canavieiros, portaria CFA 16/2017

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06/11/2023 21:04

O Superior Tribunal de Justiça e a nova definição acerca da responsabilidade civil ambiental “propter rem"

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06/11/2023 15:26

Assinatura eletrônica como validade dos títulos executivos

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06/11/2023 12:48

Concessão de remissão e anistia pelo Estado de Mato Grosso até o percentual de 70% aos créditos de ICMS vinculados ao Regime de Apuração “Estimativa Simplificado”

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06/11/2023 12:47

Medida provisória N. 1.185/2023 – Subvenções para investimento

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06/11/2023 12:46

Publicado novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

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06/11/2023 12:45

Novas regras do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

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06/11/2023 12:44

Medida Provisória Altera Tributação de Aplicações e Investimentos no Exterior Feitos por Pessoas Físicas

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06/11/2023 12:43

Receita Federal do Brasil publica novas regras para o contencioso administrativo tributário

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06/11/2023 12:42

STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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06/11/2023 12:41

TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade