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06/11/2023 12:38

RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

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06/11/2023 12:37

Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

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06/11/2023 12:36

Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos

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06/11/2023 12:09

Verzola é o novo sócio do BBMO Advogados

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06/11/2023 08:07

O Marco Temporal das Terras Indígenas e seus impactos no setor rural

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06/11/2023 07:10

Saraiva, Renner, Marisa, Casas Bahia: o que todas essas empresas têm em comum ao fechar suas lojas no país

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06/11/2023 06:39

Da Ilegitimidade do Condômino para Exigir, Individualmente, Prestação de Contas de Condomínio Edilício

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06/11/2023 06:13

A cláusula de vigência e a importância do registro imobiliário do Contrato de Locação

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06/11/2023 05:39

Tribunal de Justiça de SP define base de cálculo do preço do litro do etanol para cálculo de indenização por queima de cana-de-açúcar

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06/11/2023 05:16

A responsabilização do casal por dívida contraída durante o casamento

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06/11/2023 03:58

Dicas para não se equivocar na aplicação de justa causa

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06/11/2023 03:48

Dicas e cuidados importantes ao firmar um contrato. O que é necessário saber?