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29/12/2023 12:07

Em sede de julgamento repetitivo STJ decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

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20/12/2023 09:52

Registro de Atividades de Tratamento de Dados (RoPA)

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17/12/2023 10:50

O acordo de acionistas possui eficácia perante terceiros?

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15/12/2023 11:17

As cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade podem ser canceladas?

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13/12/2023 10:47

Execução de Obrigações em Acordo de Acionistas segundo a Lei 6.404/1976

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12/12/2023 19:23

Ministro Cristiano Zanin afasta vínculo de emprego em Reclamações Constitucionais apresentadas pelo BBMO

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04/12/2023 13:31

A mitigação do artigo 833, inciso iv, do CPC, ante a possibilidade da penhora de percentual das verbas salariais e outros rendimentos nas execuções

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30/11/2023 09:46

Critérios para afastamento do nexo de causalidade em incêndios canavieiros, portaria CFA 16/2017

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06/11/2023 21:04

O Superior Tribunal de Justiça e a nova definição acerca da responsabilidade civil ambiental “propter rem"

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06/11/2023 15:26

Assinatura eletrônica como validade dos títulos executivos

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06/11/2023 12:48

Concessão de remissão e anistia pelo Estado de Mato Grosso até o percentual de 70% aos créditos de ICMS vinculados ao Regime de Apuração “Estimativa Simplificado”

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06/11/2023 12:47

Medida provisória N. 1.185/2023 – Subvenções para investimento