Gustavo Moro

Direito Tributário

Maria Eduarda Vizin  

OAB/SP sob nº 468.341 | Fone: (16) 3946-1930 | e-mail: maria.vizin@bbmov.adv.br

Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 468.341.
Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP/USP.
Especialista em Gestão Tributária pela FUNDACE/USP.
Participante do curso de Especialização em Reforma Tributária da FDRP/USP, em 2025.
Membro do Núcleo Executivo do IBATT – Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias.
Coordenadora do IBATT Jovem.
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O Direito Tributário é o ramo que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, limitando o poder de tributar do Estado em respeito aos princípios constitucionais.

A função do Direito Tributário é assegurar que a tributação ocorra de forma legal, isonômica e proporcional, preservando a segurança jurídica e a capacidade contributiva do cidadão.