O Direito Tributário atua como instrumento de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação estatal e a proteção dos direitos do contribuinte, limitando o poder de tributar e assegurando legalidade e proporcionalidade.

A função do Direito Tributário é assegurar que a tributação ocorra de forma legal, isonômica e proporcional, preservando a segurança jurídica e a capacidade contributiva do cidadão.