O Direito Tributário estabelece os limites constitucionais do poder de tributar, garantindo que a arrecadação se dê com legalidade, isonomia e respeito aos direitos fundamentais do contribuinte.

A Reforma Tributária visa simplificar o sistema, promover justiça fiscal e assegurar maior eficiência arrecadatória, sem comprometer a capacidade financeira do Estado ou a segurança jurídica.