Diego Henrique Rossaneis  
OAB/SP sob nº 346.929 |
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O Direito Minerário regula a exploração de recursos minerais, garantindo segurança jurídica, legalidade e proteção ambiental.
O Direito Minerário assegura o equilíbrio entre a utilização econômica dos recursos naturais e a preservação dos interesses do Estado e da sociedade.