Leis Agrárias

Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), Decreto 59.566/1966 (Decreto Regulamentador Estatuto da Terra), Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Lei nº 4.947/1966 (Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), Lei nº 10.267/2001 (altera a Lei nº 4.947/1966), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Decreto Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), Portaria CFA nº 16/2017 (Regulamenta Critérios para Atribuição de Nexo de Causalidade em Incêndios Canavieiros), Lei nº 14.785/2023 (Regulamentação de Agrotóxicos), Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), Decreto Lei nº 24.643/1934 (Código de Águas), Lei Estadual nº 15.684/2015 (Regulamenta o PRA – Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo) , dentre outras.

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