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31 de outubro de 2023 Convertida em Lei a Medida Provisória que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e do cálculo dos créditos dessas contribuições

Convertida em Lei a Medida Provisória que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e do cálculo dos créditos dessas contribuições

O governo federal publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30), a Lei nº 14.529/2023 que, entre outras...