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31 de outubro de 2023 Áreas de Preservação Permanente: direitos, obrigações e consolidação, com base na Lei 12.651/2012

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Por: Diego Henrique Rossaneis Instituídas pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), mas já conhecidas...

31 de outubro de 2023 Legislação define prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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Por: Diego Henrique Rossaneis Publicada Lei nº 14.595, em 05 de junho de 2023, que altera a Lei nº 12.651,...

31 de outubro de 2023 As modalidades da usucapião de bem imóvel

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Por Rafael da Costa Silva O instituto da Usucapião está previsto no Código Civil, dos artigos 1.238 ao 1.244 e,...

31 de outubro de 2023 Responsabilidade Financeira Póstuma: filhos herdam as dívidas dos pais falecidos?

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Por Artur Francisco Barbosa e Paulo de Camargo Cecchini A perda de um ente querido é um momento difícil para qualquer pessoa....

31 de outubro de 2023 Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas: Requisitos e Responsabilidades da cessão de quotas a terceiros, no âmbito do Código Civil

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Por: Artur Francisco Barbosa A cessão de quotas sociais em uma sociedade limitada é um evento importante que pode impactar...

5 de outubro de 2023 Reforma Tributária – ITCMD, IPVA, IPTU E COSIP

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O texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados prevê, além dos pontos tratados nos informativos anteriores, alterações em...