Publicada Lei nº 14.595, em 05 de junho de 2023, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n°11.428, de 22 de dezembro de 2006.Mencionada legislação define prazos para adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental de que trata o artigo 59, da Lei nº 12.651/2012, estabelecendo que terão direito à adesão, para aqueles imóveis com área superior a 4 módulos fiscais, desde que tenham sido inscritos no CAR até o dia 31/12/2023 e, para imóveis com área inferior à 4 módulos fiscais, aqueles que tenham sido inscritos no CAR até o dia 31/12/2025.

A nova lei ainda define que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para adesão ao PRA e que essa adesão, será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel no prazo de 1 ano, contado da notificação pelo órgão ambiental competente, que realizará previamente a validação o cadastro e a identificação dos passivos ambientais.

Ficou definido ainda que “no período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.

Instituições financeiros ganharam o direito de acessarem os dados do CAR e do PRA que permitam verificar a regularidade ambiental do proprietário ou possuidor do imóvel rural, sendo que tal acesso deve ser garantido pelos órgãos ambientais competentes.

Por último, definiu-se que é obrigação dos órgãos ambientais competentes manter atualizado e disponível em site, demonstrativo sobre a situação da regularização ambiental dos imóveis rurais, indicando, no mínimo, a quantidade de imóveis inscritos no CAR, os cadastros em processo de validação, os requerimentos de adesão ao PRA recebidos e os termos de compromissos assinados.