Sertãozinho lança Programa de Parcelamento Incentivado: REFIS 2025

Por: Vinicius Rozeta Martimiano

O Município de Sertãozinho/SP editou a Lei Complementar nº 362, de 17 de setembro de 2025, instituindo o REFIS 2025, programa especial que oferece condições vantajosas para a regularização de débitos tributários e não tributários. A adesão pode ser feita até 22 de dezembro de 2025.

O objetivo do programa é incentivar a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O REFIS abrange débitos de IPTU vencidos até 31/12/2024, além de ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas punitivas vencidas até a publicação da lei. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos, desde que o parcelamento anterior seja cancelado.

Entre os benefícios previstos, destaca-se que o pagamento à vista, até 22/12/2025, garante desconto integral (100%) da multa moratória e dos juros de mora. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, é possível dividir o débito em até 72 meses, com redução de 90% da multa moratória e dos juros. As multas punitivas oriundas de autos de infração ou obrigações acessórias também poderão ser quitadas com redução de 90%.

Especificamente para débitos de ISSQN de pessoas jurídicas, há a possibilidade de parcelamento estendido de acordo com o valor do débito: de R$ 200 mil a R$ 400 mil, em até 120 parcelas; de R$ 400.001 a R$ 600 mil, em até 144 parcelas; e acima de R$ 600.001, em até 180 parcelas. Durante a vigência do acordo, ficam suspensos protestos e execuções fiscais, desde que o contribuinte esteja adimplente. Há ainda a possibilidade de adesão parcial, permitindo escolher quais débitos incluir.

O REFIS 2025 representa uma oportunidade significativa para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com descontos expressivos e prazos ampliados.

A equipe tributária do BBMOV Advogados está à disposição para avaliar a conveniência da adesão e acompanhar todo o procedimento.