A Inteligência Artificial na Advocacia e a Responsabilidade Civil: Inovação ou Risco Jurídico?

Por: Guilherme Pereira 

A inteligência artificial tem transformado a advocacia ao permitir maior eficiência na análise de contratos, elaboração de petições e gestão processual. Escritórios e departamentos jurídicos adotam ferramentas baseadas em IA para automatizar tarefas repetitivas, reduzir custos e otimizar a tomada de decisões. No entanto, o avanço tecnológico traz consigo desafios jurídicos relevantes, sobretudo no que diz respeito à responsabilidade civil decorrente do uso da IA. A possibilidade de erros gerados por essas ferramentas levanta questões sobre a quem recai a obrigação de reparar eventuais danos e quais são os limites da atuação do advogado na utilização dessas tecnologias.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a responsabilidade civil pode ser analisada sob a ótica subjetiva e objetiva. No primeiro caso, fundamentado no artigo 186 do Código Civil, há obrigação de reparação sempre que um ato ilícito causar prejuízo a terceiros por dolo ou culpa, o que inclui negligência e imprudência. Dessa forma, se um advogado utilizar uma IA para redigir um contrato ou uma petição sem revisar cuidadosamente seu conteúdo, poderá ser responsabilizado por eventual erro que prejudique seu cliente. A confiança cega na tecnologia, sem a devida diligência profissional, pode configurar falha no dever de cuidado, sujeitando o profissional a responder civilmente pelos danos ocasionados.

Já a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, pode ser aplicada quando há risco inerente à atividade ou quando a falha decorre da própria tecnologia utilizada. Se um advogado contratar um software jurídico que promete gerar contratos automaticamente, mas a ferramenta insere cláusulas abusivas ou omite informações essenciais, o desenvolvedor do software pode ser responsabilizado pelo erro, independentemente da comprovação de culpa. Isso ocorre porque, em determinadas circunstâncias, a relação entre advogado e fornecedor de tecnologia pode ser enquadrada no regime de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao prestador de serviço a obrigação de garantir que sua solução seja segura e eficaz.

A devida diligência no uso da IA é essencial para mitigar riscos jurídicos. Advogados que utilizam essas ferramentas devem adotar práticas preventivas, como a revisão minuciosa de todos os documentos gerados, a personalização dos modelos automatizados para evitar interpretações genéricas e a transparência com os clientes sobre a utilização da tecnologia no desenvolvimento de peças processuais e contratos. Além disso, é recomendável que escritórios estabeleçam protocolos internos para auditoria dos sistemas utilizados, garantindo que a IA esteja alinhada às normas jurídicas e não apresente vieses ou distorções prejudiciais.

Outro ponto relevante diz respeito à necessidade de regulamentação específica sobre a responsabilidade pelo uso de IA no setor jurídico. Embora o Marco Legal da Inteligência Artificial ainda esteja em fase de discussão no Brasil, o avanço da tecnologia exige que a legislação evolua para estabelecer diretrizes claras sobre a imputação de responsabilidade, especialmente nos casos em que decisões automatizadas possam afetar direitos e deveres das partes envolvidas. Em países como a União Europeia, já há iniciativas para regular o uso de IA, prevendo sanções para falhas decorrentes de seu funcionamento.

No Brasil, o debate sobre a regulação da inteligência artificial tem avançado, e o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 21/2020) busca estabelecer princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável dessas tecnologias. Embora ainda em discussão no Congresso, o projeto propõe regras voltadas à transparência, segurança e mitigação de riscos, prevendo obrigações específicas para desenvolvedores e usuários de IA. Dentre os pontos mais relevantes, há a previsão de responsabilização dos agentes envolvidos conforme o grau de controle sobre a tecnologia, diferenciando os criadores da ferramenta, seus operadores e aqueles que tomam decisões com base em seus resultados. Caso aprovado, o Marco Legal pode trazer maior previsibilidade jurídica para advogados e empresas que utilizam IA, ao estabelecer parâmetros mais claros sobre a responsabilidade civil.

Por fim, o uso da inteligência artificial na advocacia é uma realidade irreversível e traz inúmeras vantagens para a produtividade e precisão dos serviços jurídicos. No entanto, a cautela deve ser redobrada para que a tecnologia não se torne fonte de litígios. A responsabilidade pelo uso da IA deve ser equilibrada entre o advogado, que deve atuar como fiscalizador do conteúdo gerado, e os fornecedores das ferramentas, que precisam garantir a confiabilidade dos sistemas desenvolvidos. Com a evolução da jurisprudência e a possível regulamentação específica sobre o tema, o futuro da advocacia digital dependerá da harmonia entre inovação e segurança jurídica, garantindo que a IA seja uma aliada e não um risco para os profissionais e seus clientes.