A medida, anunciada já no final de junho, prevê a redução da alíquota do Imposto de Importação a 0% (zero por cento) quando incidente sobre compras internacionais pela internet de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), para empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.

Essa regra já existia desde 1999, neste mesmo valor de até US$ 50, mas de forma restrita a encomendas enviadas do exterior entre pessoas físicas. Portanto, trata-se de uma ampliação dos beneficiários da isenção.

No entanto, para se valer da isenção federal, impõe-se a necessidade da empresa se inscrever no programa Remessa Conforme, o qual se trata de uma criação da Receita Federal que objetiva fornecer um tratamento aduaneiro mais célere às empresas que cumpram voluntariamente as obrigações nele dispostas.

Nos casos das compras acima de cinquenta dólares, nada muda na cobrança dos tributos federais, de modo que segue em vigor a tributação de 60% do valor da mercadoria pelo imposto de importação.