Em 02 de janeiro de 2023, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.157/23, prorrogando a desoneração dessas contribuições sociais sobre os combustíveis até:

• 28 de fevereiro de 2023, para a gasolina, etanol, gás natural veicular e querosene de aviação; e
• 31 de dezembro de 2023, para o óleo diesel, biodiesel e gás natural.

Importante ressaltar que a medida provisória editada pelo governo em nada altera as disposições da Lei Complementar 194/22, sancionada em julho do ano passado, que proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis – e outros setores da economia – superiores às de piso (17% ou 18%, de acordo com o Estado).