Pelo decreto, a redução nas alíquotas produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No entanto, no dia 02 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.374/23, datado de 1º de janeiro, que, a partir da sua publicação, revogou o Decreto nº 11.322/22.

Com a edição do novo decreto, impôs-se o imediato reestabelecimento das alíquotas ordinariamente previstas no Decreto nº 8.426/15, o que, em termos práticos, provocou uma majoração das alíquotas dessas contribuições sem a observância do prazo mínimo de 90 dias para a produção dos efeitos da norma, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição.

Em vista disso, entendemos que, com base na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível propor medida judicial para assegurar o direito de aplicação das alíquotas reduzidas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras até 1º de abril de 2023, em consonância ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.