Esta nova lei, manteve o prazo final de inscrição da propriedade rural no CAR, de todos os imóveis rurais do País, estipulado pela Lei n. 13.295/2016, para a data de 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Poder Executivo, além de ter PRORROGADO o prazo para adesão ao PRA também até o dia 31 de dezembro de 2017, com a possibilidade de nova prorrogação por mais 1 (um) ano.Como já dito n’outras edições desta Canavieiros, o PRA é a etapa subsequente para a regularização do imóvel rural, sendo a primeira a inscrição no CAR e, a segunda, a adesão ao PRA que possibilitará a assinatura de um Termo de Compromisso para recuperação de áreas degradadas (área de preservação permanente, reserva legal, etc.) de acordo com o estabelecido no Código Florestal.

Juliano Bortoloti
Advogado