Neste cadastro, são informadas todas as características espaciais das áreas ambientais (área de preservação permanente, reserva florestal legal, nascentes, área de uso restrito, etc.), além de outras informações que identificam o imóvel (matrícula imobiliária, CCIR, etc.) e seus proprietários/possuidores.

O prazo mais recente para inscrição – que já era oriundo de outra prorrogação – se escoaria no dia 31 de dezembro de 2017. Ocorre que, no dia 29 de dezembro de 2017, o Presidente da República Michel Temer assinou novo decreto prorrogando referido prazo até o dia 31 de maio de 2018.

Convém salientar que no Estado de São Paulo mais de 93% dos imóveis rurais já foram inscritos no CAR, restando apenas e tão somente uma ínfima parcela de pequenos proprietários que, agora, podem se regularizar..

Assim, devem os proprietários/possuidores de imóveis rurais fazerem a inscrição de seu(s) imóvel(is) no CAR, sob pena de ficarem com a propriedade irregular, acarretando, com isto, diversas consequências negativas tais como: proibição de licenciamento ambiental, limitação de crédito junto aos bancos, impossibilidade de quaisquer atos de averbação na matrícula imobiliária (hipoteca, compra e venda, retificação, etc.), dentre outras.

Juliano Bortoloti – Advogado
Diego Henrique Rossaneis – Advogado