Notícias

6 de novembro de 2023 Concessão de remissão e anistia pelo Estado de Mato Grosso até o percentual de 70% aos créditos de ICMS vinculados ao Regime de Apuração “Estimativa Simplificado”

Concessão de remissão e anistia pelo Estado de Mato Grosso até o percentual de 70% aos créditos de ICMS vinculados ao Regime de Apuração “Estimativa Simplificado”

Por meio do Decreto Estadual nº 477/2023, o Estado de Mato Grosso concedeu remissão e anistia parcial à créditos tributários...

6 de novembro de 2023 Medida provisória N. 1.185/2023 – Subvenções para investimento

Medida provisória N. 1.185/2023 – Subvenções para investimento

Alterações na Legislação Em 31.08.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que dispõe...

6 de novembro de 2023 Publicado novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

Publicado novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) publicou o Edital PGFN nº 3 que permite novas possibilidades de transação para as inscrições em...

6 de novembro de 2023 Novas regras do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

Novas regras do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

Na última terça-feira, 01º de agosto, entraram em vigor as novas regras para tributação de compras internacionais pela internet, anunciadas...

6 de novembro de 2023 Medida Provisória Altera Tributação de Aplicações e Investimentos no Exterior Feitos por Pessoas Físicas

Medida Provisória Altera Tributação de Aplicações e Investimentos no Exterior Feitos por Pessoas Físicas

6 Em 1º de maio de 2023, entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que modificou o regime...

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil publica novas regras para o contencioso administrativo tributário

Receita Federal do Brasil publica novas regras para o contencioso administrativo tributário

No dia 03.04.2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de...

6 de novembro de 2023 STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

02O Superior Tribunal de Justiça concluiu na última quarta-feira, dia 26.04, o julgamento do Tema 1.182, cujo objeto era “definir...

6 de novembro de 2023 TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade

TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade

Em recentes decisões, o Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) vem afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade....

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

No dia 21.12.2022, foi publicada a Solução de Divergência COSIT nº 1, de 15 de dezembro de 2022, que entendeu...

6 de novembro de 2023 Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

No dia 28 de fevereiro de 2023, o governo do Estado de São Paulo publicou uma série de decretos que...

6 de novembro de 2023 RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

Por meio de consultas fiscais publicadas em 22 e 23 de fevereiro de 20231 e no dia 20 de março de...

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

No dia 03.03.2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, que dispôs...