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Artigos | 21 de junho de 2024 A VAGA DE GARAGEM REGISTRADA EM MATRÍCULA PRÓPRIA PODE SER CONSIDERADA COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE PENHORA? A VAGA DE GARAGEM REGISTRADA EM MATRÍCULA PRÓPRIA PODE SER CONSIDERADA COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE PENHORA? Por Artur Francisco Barbosa e Paulo de Camargo Cecchini. Nos processos de execução em que o credor realiza pedido de...
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