Trata de um importante marco nas relações de fiscalização rural de tais incêndios, pois a partir de agora, há critérios objetivos mínimos que o produtor rural terá que obedecer caso não queira ser autuado por incêndios em sua lavoura canavieira. Isto porque, até então, isto ficava a cargo do critério subjetivo do agente fiscalizador, o que não é mais permitido pela legislação e pelo judiciário.

Um dos principais critérios é o denominado aceiro (“Espaço desbastado de vegetação, aberto em torno de residências rurais, de lavouras, à margem e trechos conflagrados com incêndios ou ao longo de ferrovias ou rodovias que atravessam florestas, para evitar o perigo de incêndios ou impedir sua propagação”, Grande Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa), Abaixo, veja o esboço ilustrativo da correta forma de mensurar os aceiros de áreas verdes.

DEFINIÇÃO:

• Aceiro COM Manutenção: aceiro livre de plantas daninhas, plantas daninhas dessecadas, palha, palhada, palhiço de cana-de-açúcar, resíduos, folhas. Espaço sem qualquer vegetação. Tem como principal função evitar que incêndios se propaguem. Aceiros devidamente limpos serão melhor avaliados de acordo com seu tamanho, iniciando-se por no mínimo 3,00 metros.
• Aceiro SEM Manutenção: aceiro abandonado, sem a devida manutenção, com plantas daninhas em sua extensão. Com palha, palhada, palhiço de cana-de-açúcar, resíduos e folhas. “Sujo”. Aceiro sem manutenção será inaceitável.

CONFIRA NO QUADRO A SEGUIR OS CRITÉRIOS QUE FORAM COMPILADOS: 

CRITÉRIO 1
Aceiros de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Unidade de Conservação e Maciços Florestais. ATENÇÃO: SE O ACEIRO DESTE CRITÉRIO ESTIVER SEM MANUTENÇÃO A AUTUAÇÃO SERÁ APLICADA.
A manutenção de aceiros limpos permanentemente descaracteriza a omissão do responsável pela lavoura implantada quanto ao atencioso necessário para precaver-se de incêndios.

• Aceiros de carreadores;
• Aceiro de 3 a 6 metros com manutenção: BOM;
• Aceiro de 6 a 10 metros com manutenção: MUITO BOM;
• Aceiro maior que 10 metros com manutenção: EXCELENTE;
• Aceiro sem manutenção: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 2
Aceiros de rodovias municipais, estaduais e federais, estradas movimentadas, etc. A manutenção de aceiros limpos permanentemente descaracteriza a omissão do responsável pela lavoura implantada quanto ao atencioso necessário para precaver-se de incêndios.

• Aceiro maior que 3 metros com manutenção:BOM;
• Aceiro de 3 a 7 metros com manutenção: MUITO BOM;
• Aceiro maior que 7 metros com manutenção: EXCELENTE;
• Aceiro sem manutenção: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 3
Combate ao incêndio.
Consideram-se indícios de combate efetivo as ações em meio aos talhões, martirizadas pelas marcas de maquinário em seus interiores.
Deve-se realizar relatos fotográficos, vídeos, vizinhos, rastreamento de veículos via satélite, declaração dos brigadistas, etc., para comprovar o combate ao incêndio.

• Indícios de combate ao incêndio: BOM;
• Indícios de combate ao incêndio com mais de uma equipe participante: EXCELENTE;
• Não houve combate ao incêndio: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 4
Obstáculos limitadores do acesso ao canavial (cercas, valetas, mourões).
Entende-se por obstáculos quaisquer barreiras construídas com o objetivo de reduzirem a acessibilidade aos canaviais por malfazejos.

• Existentes: EXCELENTE;
• Não existentes em áreas de boa circulação de pessoas: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 5
Área reincidente.
A reincidência de incêndio induz descaso ou ausência de intervenção preventiva no lugar onde se deu a repetição.

• Sim: MUITO RUIM;
• Não: BOM;

CRITÉRIO 6
Teor de umidade relativa do ar.
Tem como objetivo incidir na mitigação da responsabilidade pelo incêndio canavieiro, uma vez que quanto menor o teor de umidade relativa maior a probabilidade de ocorre-lo.
Para verificar a umidade relativa do ar, deve-se acessar o sitio eletrônico: www.sigam.sp.org.br.

• Maior que 25%: RUIM;
• Menor que 25%: BOM

CRITÉRIO 7
Plano de Prevenção a Incêndio.
I- Ponto de Observação: Torres ou Observação Rotineira postadas em lugares em que a visibilidade seja suficiente para o seu acionamento rápido (importante a previa comunicação a Policia Militar Ambiental da localização dos pontos ou verificação “in loco” pelo policial).
II- Monitoramento: Conjunto de esforços direcionados a vigilância rotineira dos canaviais, será aferido “in loco” pelo policial e/ou por meio de provas apresentadas pelo responsável da área.
III- Mapa de Pontos Críticos: Estabelecer cronograma para adoção de medidas cautelares contra o incêndio a curto, médio e longo prazo.
IV- Plantio de Espécies colheita precoce, antecipação de colheita, equipes de monitoramento próximas, cercamento diferenciado, câmeras de vigilância, entre outros.

• Sim: MUITO BOM;
• Não: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 8
Plano de Auxilio Mútuo – PAM
Entende-se por PAM o documento concebido em conjunto por dois ou mais empreendedores do setor sucroenergético. O PAM deve ser disponibilizado a Policial Ambiental digitalmente (devem constar: As propriedades objeto das ações georreferencias, identificação dos veículos e de seus condutores, identificação dos veículos com rastreamento via satélite e programação de colheitas)

• Existente, operacionalizado: EXCELENTE;
• Existentes, não operacionalizado: BOM;

CRITÉRIO 9
Fogo iniciado na propriedade.
Este critério é importante para o afastamento da responsabilidade, quando analisado conjuntamente com as demais. Tem como objetivo deduzir a improvável responsabilidade do proprietário do canavial atingido pelo incêndio.
Prova-se através de vistoria de campo, declarações e indícios.

• Não identificado: BOM;
• Sim, o incêndio iniciou em minha propriedade: RUIM;
• Não, o incêndio não começou em minha propriedade: EXCELENTE;

CRITÉRIO 10
Estágio da Cultura.
Se o incêndio atingir a cultura de cana-de-açúcar com até 1,5 metros de altura, entende-se que o proprietário não teve a intenção de atear fogo na lavoura, pois o seu prejuízo com a mesma está patente.

CRITÉRIO 11
Aceiro de Perímetro urbano ou aglomeração residencial.
A julgar pelos riscos impostos às cidades por conta da proximidade de alguns canaviais, deduz-se que o maior distanciamento os diminuiria.

• Aceiro menor que 15 metros com manutenção: BOM;
• Aceiro maior que 15 metros com manutenção: MUITO BOM;
• Aceiro sem manutenção: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 12
Aceiros de divisa de propriedades:
A manutenção de aceiros limpos permanentemente descaracteriza a omissão do responsável pela lavoura implantada quanto ao atencioso necessário para precaver-se de incêndios.

• Aceiro até 3 metros com manutenção: BOM;
• Aceiro maior que 3 metros com manutenção: MUITO BOM;
• Aceiro sem manutenção: INACEITÁVEL;

CRITÉRIO 13
Aceiros de carreadores.
A manutenção de aceiros limpos permanentemente descaracteriza a omissão do responsável pela lavoura implantada quanto ao atencioso necessário para precaver-se de incêndios.

• Aceiro maior que 3 metros com manutenção: EXCELENTE;
• Aceiro maior que 3 metros sem manutenção: INACEITAVEL;